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2 de Junho de 2020

A Dívida de pensão alimentícia, penhora o bem de família?

Nágila Oliveira, Advogado
Publicado por Nágila Oliveira
há 4 meses

O famoso termo “bem de família” ficou popularizado no início dos anos 2000, após uma emenda constitucional incluir a moradia como direito social fundamental na Constituição Brasileira. Portanto, podemos dizer que a moradia é em alguns casos, um dos bens mais importantes do indivíduo, devendo ser protegido. Mas apesar da proteção que é assegurada por lei ao bem de família, em determinadas hipóteses ele pode ser objeto de penhora, por dívidas do proprietário ou mesmo de terceiro.

Uma dessas hipóteses é a dívida de pensão alimentícia. O direito aos alimentos está previsto no artigo , da Lei 8.009/90 e neste caso não faz distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos.

Por isso, uma das formas de se efetivar o pagamento da pensão é penhorar o bem de família.

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