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2 de Junho de 2020

O que é interdição ou curatela?

Nágila Oliveira, Advogado
Publicado por Nágila Oliveira
há 4 meses

A interdição é um procedimento judicial, que tem como finalidade reconhecer que determinada pessoa não tem mais a capacidade para exercer alguns atos da vida civil.

A incapacidade segundo o direito Brasileiro, ocorre por dois motivos, pela menoridade ou pela condição mental. Os menores de 18 anos, são automaticamente considerados incapazes pela lei. Em contrapartida, para que uma pessoa maior seja considerada incapaz, ela deve apresentar características que reflitam na dificuldade de compreender as consequências de suas ações e decisões, sendo tal situação confirmada por uma perícia médica.

Após ser considerada incapaz, o curatelado passa a ser gerido por um curador, que se responsabiliza por sua pessoa, o representando e zelando por seus direitos. Sendo o próprio curador quem administra os bens e patrimônio do interditado, protegendo e cuidando do seu bem-estar físico, psíquico, social e emocional.

📍 A ação de interdição (curatela) ganhou novas perspectivas após a vigência do Estatuto das Pessoas com Deficiência em 2016, sendo compreendida como um instituto de assistência, cuidado, proteção e não uma sanção civil.

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2 Comentários

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Quero saber como estruturar uma petição inicial de interdição (curatela). continuar lendo

Prezada Danielle, boa tarde! A estrutura da petição inicial de curatela deve obedecer as regras impostas pelo CPC/2015 em seu art. 319 e seguintes. Existem vários modelos na internet que darão uma luz sobre a estrutura. Abraços! continuar lendo